Casimiro, M. e França, E. P. da C. (2024) “A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 26(1). doi: 10.12957/redp.2025.83963.