de Figueiredo Cruz, L. P. e SILVA, R. A. (2022) “Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 24(1). doi: 10.12957/redp.2023.67523.