Greco, L. (2016) “A AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA DO ESTATUTO DA CIDADE”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 2(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23718 (Acesso em: 4 fevereiro 2026).