Neto, O. R. (2016) “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA EM TRATADOS INTERNACIONAIS”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 5(5). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23100 (Acesso em: 4 fevereiro 2026).