Nogueira, G. S. (2016) “A TUTELA COLETIVA BRASILEIRA EM CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 5(5). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23093 (Acesso em: 2 dezembro 2025).