Bacal, E. A. B. (2016) “ACESSO À JUSTIÇA E TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 5(5). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23089 (Acesso em: 10 outubro 2025).