Barroso, L. R. (2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO PONTUAL E CASUÍSTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21670 (Acesso em: 13 novembro 2025).