Dalla, H. e Oliveira de Farias, B. (2016) “O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 4(4). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606 (Acesso em: 16 outubro 2025).