Federici Gomes, M. and de Azevedo Martins, M. (2016) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e efetividade do procedimento”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 6(6). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21580 (Accessed: 1 May 2025).