Guimarães Ribeiro, D. (2016) “EFETIVIDADE DA SENTENÇA CONSTITUTIVA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 6(6). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21575 (Acesso em: 25 fevereiro 2026).