Fernandes, R. (2016) “A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 7(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21141 (Acesso em: 3 dezembro 2025).