de Lima Carvalho, L. (2016) “A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 7(7). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21134 (Accessed: 1 May 2025).