Lustoza de Souza Lovatti, S. M. (2016) “A GARANTIA DA VEDAÇÃO A AUTOINCRIMINAÇÃO COMPULSÓRIA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 8(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20888 (Acessado: 5 maio 2025).