Oliveira Soares, L. (2016) “PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL TERATOLÓGICO: PRESSUPOSTO PARA O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA?”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 8(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20837 (Acessado: 23 setembro 2025).