Resende Miranda de Souza, K. (2016) “ASTREINTES: SUA DESTINAÇÃO FINAL E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 8(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20832 (Acessado: 5 maio 2025).