José Gireli Peres, R. (2016) “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE E O DOGMA DO CONTRADITÓRIO”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 9(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20405 (Acesso em: 1 maio 2026).