Greco, L. (2016) “A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E A COISA JULGADA ANTERIOR – ANÁLISE DO PARECER 492 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 9(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20389 (Acessado: 1 outubro 2025).