de Direito Processual, I. Íbero-A. (2016) “CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – PARA IBERO-AMÉRICA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 10(10). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20362 (Acesso em: 6 julho 2026).