Brambilla Francisco, N. (2016) “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 10(10). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20354 (Acessado: 1 maio 2025).