Oliveira Soares, L. (2016) “O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES (PRETENSÕES) INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA O PODER PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 10(10). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20352 (Acessado: 29 setembro 2025).