GALIO, M. H. (2015) “CONDIÇÕES DA AÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O CPC PROJETADO”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 14(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/14548 (Acesso em: 6 abril 2026).