DOS SANTOS RODRIGUES, M. A. e DE MORAES PERRI ALVAREZ, P. (2015) “ARBITRAGEM E A FAZENDA PÚBLICA”., Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 14(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/14545 (Acesso em: 15 outubro 2025).