Dalla, H. and Côrtes, V. A. P. V. (2014) “AS MEDIDAS ESTRUTURANTES E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 13(13). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11920 (Accessed: 19 June 2025).