Silva, F. L. A. da (2014) “A MUTATIO LIBELI NA REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA: UMA RELEITURA DO INSTITUTO À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO PENAL”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 13(13). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11919 (Acessado: 1 maio 2025).