Jardim, A. S. (2014) “O HABEAS CORPUS NA PERSPECTIVA DA TEORIA GERAL DO PROCESSO”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 13(13). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11913 (Acessado: 19 junho 2025).