Fux, Rodrigo, e Pedro Felipe de Oliveira Santos. 2021. “LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347 1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SP”. Revista Eletrônica De Direito Processual 22 (3). https://doi.org/10.12957/redp.2021.62272.