DE MATOS AQUINO, MARIANE, e JANAINA BRAGA NORTE PEREIRA. 2021. “O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual 22 (3). https://doi.org/10.12957/redp.2021.57636.