Bezerra, Heitor Eduardo Cabral, e Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya. 2019. “ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101 SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM”. Revista Eletrônica De Direito Processual 21 (1). https://doi.org/10.12957/redp.2020.43270.