Barroso, Luis Roberto. 2016. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO PONTUAL E CASUÍSTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual 3 (3). https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21670.