Dalla, Humberto, e Bianca Oliveira de Farias. 2016. “O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Eletrônica De Direito Processual 4 (4). https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606.