Fernandes, Rodrigo. 2016. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista Eletrônica De Direito Processual 7 (7). https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21141.