Greco, Leonardo. 2016. “A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E A COISA JULGADA ANTERIOR – ANÁLISE DO PARECER 492 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual 9 (9). https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20389.