Giovannetti, Lara Ferreira. 2015. “O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA”. Revista Eletrônica De Direito Processual 11 (11). https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18070.