Silva, Fernando Laércio Alves da. 2014. “A MUTATIO LIBELI NA REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA: UMA RELEITURA DO INSTITUTO À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO PENAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual 13 (13). https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11919.