de Almeida Conselvan, Victor, e Celito De Bona. 2026. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC 2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA”. Revista Eletrônica De Direito Processual 27 (3). Rio de Janeiro, Brasil. https://doi.org/10.12957/redp.2026.93600.