Rocha de Rezende, Thiago. 2024. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA”. Revista Eletrônica De Direito Processual 25 (3). Rio de Janeiro. https://doi.org/10.12957/redp.2024.86629.