Soares, Igor Alves Noberto, e Isabella Miguez Achtschin. 2021. “LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Eletrônica De Direito Processual 22 (3). Rio de Janeiro. https://doi.org/10.12957/redp.2021.62264.