Santana do Nascimento da Silva, Irapuã. 2016. “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E SUA AMEAÇA APARENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”. Revista Eletrônica De Direito Processual 10 (10). Rio de Janeiro. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20348.