MATOS, Francisco Tojal Dantas; MADERA NUNES, Mariana; VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.64617. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64617. Acesso em: 5 maio. 2024.