FUX, Rodrigo; SANTOS, Pedro Felipe de Oliveira. LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 22, n. 3, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.62272. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62272. Acesso em: 28 abr. 2024.