MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: PANORAMA E PERSPECTIVAS. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 22, n. 3, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.62252. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62252. Acesso em: 16 maio. 2024.