DE MATOS AQUINO, MARIANE; BRAGA NORTE PEREIRA, JANAINA. O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 22, n. 3, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.57636. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/57636. Acesso em: 13 dez. 2024.