PENTEADO, Fernando Martinho de Barros. A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 22, n. 2, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.50523. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/50523. Acesso em: 20 jun. 2024.