DA SILVA, Maria Ines; DIAS, Luciana Drimel. O PRECEDENTE COMO GARANTIA DA IGUALDADE PARA AS DECISÕES JUDICIAIS. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 21, n. 1, 2019. DOI: 10.12957/redp.2020.45320. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/45320. Acesso em: 13 dez. 2024.