BEZERRA, Heitor Eduardo Cabral; SABOYA, Keity Mara Ferreira de Souza e. ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 21, n. 1, 2019. DOI: 10.12957/redp.2020.43270. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/43270. Acesso em: 4 dez. 2024.