FIORATTO, Débora Carvalho; FIORATTO, Priscilla Carvalho. DA FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PESSOAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 20, n. 1, 2019. DOI: 10.12957/redp.2019.42207. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/42207. Acesso em: 4 out. 2024.