PINHEIRO, Guilherme César; DOS SANTOS JÚNIOR, Waldir Miguel. O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência e o Projeto de Novo Código de Processo Pena. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 18, n. 3, 2017. DOI: 10.12957/redp.2017.29332. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29332. Acesso em: 11 dez. 2024.