SOBRAL CARDOSO, LYS; DE AGUIAR, JULIO CESAR. A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 95, 97 E 103, § 3º DO CDC NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 18, n. 2, 2017. DOI: 10.12957/redp.2017.29226. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29226. Acesso em: 2 maio. 2024.