MIRZA, Flavio. A COISA JULGADA PENAL COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO RÉU: UMA VISÃO COMPARATIVA BRASIL-EUA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 17, n. 2, 2016. DOI: 10.12957/redp.2016.26603. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/26603. Acesso em: 15 fev. 2025.