DALLA, Humberto; OLIVEIRA DE FARIAS, Bianca. O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 4, n. 4, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606. Acesso em: 29 abr. 2024.